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67 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012

V.4.7.Medidas Setoriais Para além de medidas de caráter transversal e das aplicáveis ao SEE, acima descritas, há ainda que ter em conta medidas de consolidação orçamental que visam reduzir o nível de despesa a nível setorial. Os riscos que as empresas do SEE representam para as contas públicas estão concentrados num número reduzido de entidades, destacando-se, pela dimensão e impacto financeiro, as empresas de transportes e de gestão de infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, tendo sido desenvolvido um plano específico de reestruturação, consubstanciado no Plano Estratégico de Transportes (PET), aprovado pelo Governo em novembro de 2011.
Decorre do referido plano que a reestruturação das empresas do SEE dos transportes públicos terrestres tem por objetivo atingir para o conjunto das empresas do sector um EBITDA equilibrado até final de 2012.
Para a REFER, gestora da infraestrutura ferroviária o objetivo é atingir-se o equilíbrio operacional até final de 2015.
Para a sua concretização, terão de ser efetuadas diversas intervenções a vários níveis:  Reorganização do SEE: fusão das empresas prestadoras de serviços de transportes na área Metropolitana de Lisboa e do Porto;  Custos com pessoal: adequação do quadro e custos de pessoal às necessidades de uma empresa eficiente;  Oferta: descontinuação de serviços para os quais existam alternativas menos onerosas de transportes disponíveis às populações;  Receitas extraexploração: impulsionamento da geração de receitas fora da atividade central de cada empresa e alienação de ativos não core;  Tarifário: adequação dos tarifários ao custo efetivo do serviço prestado e aos valores médios equiparáveis europeus, ajustados pela paridade de poder de compra.