Debates Parlamentares - Diário 179S1, p. 3 (2012-05-11)

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3 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012

Portuguesa, do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República e do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, tendo sido recebidos os pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores (Parecer Conjunto da Subcomissão de Política Geral e da Subcomissão de Economia) e da Madeira (Parecer da 3.ª Comissão Especializada, Permanente de Recursos Naturais e Ambiente), os quais se anexam igualmente.

PARTE II – CONSIDERANDOS A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Desenvolver uma Estratégia Marítima para a Região Atlântica surge na sequência de um pedido do Conselho da União Europeia (Conclusões do Conselho sobre a Política Marítima Integrada, de 14 de Junho de 2010) e do Parlamento Europeu (Resolução sobre a Estratégia Europeia para a Região Atlântica, de 9 de Março de 2011). A presente Comunicação apresenta uma abordagem coerente, equilibrada e compatível com a Agenda União Europeia 2020 e com as iniciativas ali previstas, tendo presente a circunstância de que o Oceano Atlântico, que marca a fronteira ocidental da União, é o segundo maior oceano do Mundo, centrando-se na forma de ajudar as comunidades que vivem e trabalham na costa atlântica, bem como a fazerem face às novas realidades económicas, a par do reconhecimento, por parte da União Europeia, de que a gestão dos oceanos é uma responsabilidade partilhada.
Em termos genéricos, a Estratégia vai abranger o litoral, as águas territoriais e jurisdicionais dos cinco Estados-Membros da União com costa atlântica, isto é, a França, Irlanda, Portugal, Espanha e Reino Unido, bem como as águas internacionais do Oceano Atlântico, sendo que todas as ações propostas serão financiadas no âmbito de programas existentes e não terão impacto adicional no Orçamento da União Europeia.
Nesta iniciativa, a Comissão Europeia pretende salientar o conjunto de desafios e de oportunidades que se apresentam à Região Atlântica, os quais se encontram agrupados em torno de cinco grandes temas, a saber: 1. A aplicação de uma abordagem ecossistémica, que permita gerir conjuntamente todas as atividades com impacto no mar, concentrando-se no desenvolvimento

3 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Portuguesa, do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República e do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, tendo sido recebidos os pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores (Parecer Conjunto da Subcomissão de Política Geral e da Subcomissão de Economia) e da Madeira (Parecer da 3.ª Comissão Especializada, Permanente de Recursos Naturais e Ambiente), os quais se anexam igualmente.PARTE II – CONSIDERANDOS A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Desenvolver uma Estratégia Marítima para a Região Atlântica surge na sequência de um pedido do Conselho da União Europeia (Conclusões do Conselho sobre a Política Marítima Integrada, de 14 de Junho de 2010) e do Parlamento Europeu (Resolução sobre a Estratégia Europeia para a Região Atlântica, de 9 de Março de 2011). A presente Comunicação apresenta uma abordagem coerente, equilibrada e compatível com a Agenda União Europeia 2020 e com as iniciativas ali previstas, tendo presente a circunstância de que o Oceano Atlântico, que marca a fronteira ocidental da União, é o segundo maior oceano do Mundo, centrando-se na forma de ajudar as comunidades que vivem e trabalham na costa atlântica, bem como a fazerem face às novas realidades económicas, a par do reconhecimento, por parte da União Europeia, de que a gestão dos oceanos é uma responsabilidade partilhada.
Em termos genéricos, a Estratégia vai abranger o litoral, as águas territoriais e jurisdicionais dos cinco Estados-Membros da União com costa atlântica, isto é, a França, Irlanda, Portugal, Espanha e Reino Unido, bem como as águas internacionais do Oceano Atlântico, sendo que todas as ações propostas serão financiadas no âmbito de programas existentes e não terão impacto adicional no Orçamento da União Europeia.
Nesta iniciativa, a Comissão Europeia pretende salientar o conjunto de desafios e de oportunidades que se apresentam à Região Atlântica, os quais se encontram agrupados em torno de cinco grandes temas, a saber: 1. A aplicação de uma abordagem ecossistémica, que permita gerir conjuntamente todas as atividades com impacto no mar, concentrando-se no desenvolvimento

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