Debates Parlamentares - Diário 179S1, p. 43 (2012-05-11)

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43 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012

princípio da neutralidade na Internet, de elementos suficientes para elaborar um documento mais equilibrado e próximo dos desafios que a neutralidade na Internet coloca ao acesso livre dos cidadãos à informação e conhecimento. Quer no que concerne à gestão de tráfego (que é assumida pela Comunicação como um elemento normal da gestão da rede, desvalorizando o potencial crescente de limitação de acesso que lhe surge associado), quer no que respeita à diferenciação de pacotes de dados, ao bloqueamento ou à filtragem, a Comunicação fica significativamente aquém das expectativas geradas e dos diagnósticos já realizados e que não se vêm aqui minimamente refletidos. Mesmo as notas comparativas não espelham a riqueza dos trabalhos normativos existentes noutros Estados, cujo desenvolvimento mais detalhado seria plenamente compatível com um texto com a natureza da presente Comunicação. Finalmente, não obstante uma relevante referência no segmento conclusivo da Comunicação, afigura-se pouco desenvolvido o enquadramento jusfundamental da matéria em análise, que, em nossa opinião, deve representar o ponto de partida para o debate e para a construção de uma solução jurídica equilibrada. Sendo que a própria Comissão reconhece necessidade de um estudo mais aprofundado sobre a matéria, e na iminência da divulgação dos resultados do estudo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), deve ser referida quer a aprovação pelo Parlamento Europeu, em Novembro de 2011, de uma resolução em defesa da neutralidade da Internet, que recomenda que seja impedida a possibilidade de bloqueamento, discriminação, dificultação e degradação do recurso a um serviço de fornecimento para acesso, utilização, envio, carregamento, receção ou oferta de qualquer conteúdo, aplicação ou serviço da escolha de cada cidadão, quer as conclusões do Conselho de Ministros das Telecomunicações da União Europeia, de Dezembro de 2011, que enfatizam a necessidade de preservação do carácter aberto e neutral da Internet.

43 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012princípio da neutralidade na Internet, de elementos suficientes para elaborar um documento mais equilibrado e próximo dos desafios que a neutralidade na Internet coloca ao acesso livre dos cidadãos à informação e conhecimento. Quer no que concerne à gestão de tráfego (que é assumida pela Comunicação como um elemento normal da gestão da rede, desvalorizando o potencial crescente de limitação de acesso que lhe surge associado), quer no que respeita à diferenciação de pacotes de dados, ao bloqueamento ou à filtragem, a Comunicação fica significativamente aquém das expectativas geradas e dos diagnósticos já realizados e que não se vêm aqui minimamente refletidos. Mesmo as notas comparativas não espelham a riqueza dos trabalhos normativos existentes noutros Estados, cujo desenvolvimento mais detalhado seria plenamente compatível com um texto com a natureza da presente Comunicação. Finalmente, não obstante uma relevante referência no segmento conclusivo da Comunicação, afigura-se pouco desenvolvido o enquadramento jusfundamental da matéria em análise, que, em nossa opinião, deve representar o ponto de partida para o debate e para a construção de uma solução jurídica equilibrada. Sendo que a própria Comissão reconhece necessidade de um estudo mais aprofundado sobre a matéria, e na iminência da divulgação dos resultados do estudo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), deve ser referida quer a aprovação pelo Parlamento Europeu, em Novembro de 2011, de uma resolução em defesa da neutralidade da Internet, que recomenda que seja impedida a possibilidade de bloqueamento, discriminação, dificultação e degradação do recurso a um serviço de fornecimento para acesso, utilização, envio, carregamento, receção ou oferta de qualquer conteúdo, aplicação ou serviço da escolha de cada cidadão, quer as conclusões do Conselho de Ministros das Telecomunicações da União Europeia, de Dezembro de 2011, que enfatizam a necessidade de preservação do carácter aberto e neutral da Internet.

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