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157 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna.”

Palácio de São Bento, 28 de maio de 2012.
Os Deputados do PSD e do CDS-PP.

Proposta de alteração

Artigo 2.º (»)

“Artigo 3.º [»] a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]:

i) [»]; ii) [»]; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a quinhentos mil euros.

e) [»]; f) [… ]; g) [»]; h) [… ]; i) [»]; j) [»]; k) [»]; l) [… ]; m) [… ]; n) [… ]; o) [… ]; p) [… ]; q) […. ]; r) [».]; s) [»]; t) [»]; u) [»]; v) [… ]; w) [»]; x) [… ]; y) [»]; z) [… ];

aa) [… ]; bb) «Espaço equiparado a centro de instalação temporária» espaço próprio criado na zona internacional de aeroporto português para a instalação de passageiros não admitidos em território nacional e que aguardam o reembarque.