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10 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012

2. Os proponentes visam, com estas iniciativas legislativas, contemplar o direito à indemnização por morte ou doença decorrente da prestação de trabalho na Empresa Nacional do Urânio.

Parte IV – Parecer

A Comissão de Solidariedade e Trabalho emite, nos termos regimentais aplicáveis, o seguinte parecer:

1. As iniciativas legislativas em apreço baixaram à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis; 2. A Comissão de Segurança Social e Trabalho considera que os projetos de lei em apreço se encontram, salvo melhor entendimento, em condições de prosseguir a tramitação regimental até à sua votação final e eventual aprovação.
3. Os grupos parlamentares reservam a sua posição de voto para o Plenário da Assembleia da República.
4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente Parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República.

Parte V – Anexos

Constitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, nos termos do disposto no artigo 137.º do Regimento da Assembleia da Repõblica a respetiva “Nota Tçcnica”, de 8 de maio de 2012, que faz a síntese destas três iniciativas legislativas.

Palácio de São Bento, 5 de junho de 2012.
O Deputado autor do parecer, João Figueiredo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PS.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 14/XII (1.ª) Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE).
Data de admissão: 14 de julho de 2011

Projeto de Lei n.º 116/XII (1.ª) Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP).
Data de admissão: 13 de dezembro de 2011

Projeto de Lei n.º 199/XII (1.ª) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes).
Data de admissão: 14 de março de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª)
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