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25 | II Série A - Número: 192 | 4 de Junho de 2012

Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV- ANEXOS Parecer Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à aplicação dos acordos concluídos pela UE na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum COM (2012) 115 final Autor: Deputado Nuno Encarnação