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20 | II Série A - Número: 192 | 4 de Junho de 2012

fabricantes e da conformidade. Pelo menos dois anos antes do termo da vigência do novo acordo, a Comissão estudará possíveis opções para diminuir o consumo de energia do equipamento de escritório, nomeadamente a substituição do Energy Star por outros instrumentos políticos.

3. Princípio da Subsidiariedade A proposta em causa não carece da análise do princípio da subsidiariedade. PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:

1. A presente proposta não carece da análise do princípio da subsidiariedade; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 27 de Abril de 2012

O Deputado Autor do Parecer O Presidente da Comissão
(Eduardo Teixeira) (Luís Campos Ferreira)