7 | II Série A - Número: 192 | 4 de Junho de 2012

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Um programa de simplificação do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Em geral Objetivo da iniciativa Em 29 de junho de 2011, a Comissão Europeia apresentou a visão da União Europeia (UE) para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP)1 para 2014-2020. Foram apresentadas 57 propostas legislativas específicas que determinam a forma de afetação dos recursos financeiros da UE para dar resposta às preocupações dos seus cidadãos, como identificadas na estratégia Europa 20202, com vista a promover o crescimento económico e criação de emprego na Europa. Neste âmbito, com vista à simplificação de todo o futuro QFP (redução de encargos administrativos e reduzir os prazos de concessão de ajudas financeiras aos cidadãos e empresas da UE), a Comissão lançou um programa ambicioso de revisão do Regulamento Financeiro da União (a que se juntam as 57 propostas legislativas) e de consultas públicas. A presente Comunicação faz o balanço de todos os esforços tidos neste programa de simplificação. 1 COM (2011) 500 final: http://eurlex.europa.eu/Result.do?T1=V5&T2=2011&T3=500&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar 2 COM (2010) 2020: http://eurlex.europa.eu/Result.do?T1=V5&T2=2010&T3=2020&RechType=RECH_naturel&Submit=Pesquisar