15 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012

sistemas em “baixa” para, ato contínuo, os concessionar aos grandes grupos económicos nacionais e internacionais que atuam neste setor. Embora a propaganda do Governo se esforce por o negar, tal processo representa, na prática, a privatização dos serviços de águas e saneamento, colocando nas mãos dos privados (mais) um setor estratégico da economia nacional. Neste negócio – porque de um negócio efetivamente se trata –, os privados, sem terem que assumir quaisquer riscos, obtêm elevadas taxas de rendibilidade garantidas por via do esforço do Estado e dos consumidores. Sem dúvida que este seria um excelente negócio para os grandes grupos privados que operam no setor, mas um negócio ruinoso para o Estado e para os portugueses.
Da privatização dos serviços de águas e saneamento que o Governo PSD/CDS-PP pretende levar a cabo resultará um aumento brutal das tarifas de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos, como ficou bem patente das recentes declarações do presidente do Grupo Águas de Portugal. Tal aumento somar-se-á aos aumentos já verificados noutros serviços públicos, resultantes dos compromissos assumidos pelo PS, PSD e CDS-PP com a troica no âmbito do Pacto de Agressão, contribuindo para o empobrecimento ainda maior da população.
De entre os estados membros da União Europeia, os serviços de água são exclusivamente públicos na Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Holanda e Áustria. Na Holanda, para garantir que essa situação não se alteraria, o parlamento aprovou em novembro de 2004 uma lei que veda ao sector privado o acesso aos serviços de abastecimento de água. Depois de uma onda de privatizações nos anos noventa, a tendência predominante e crescente desde 2003 tem sido a remunicipalização, por imposição das populações. Das inúmeras remunicipalizações em todo o mundo, contam-se diversas em França – a sede das duas maiores multinacionais da água –, onde, em Paris, o abastecimento de água foi remunicipalizado em 2010.
Considerando que a água é um bem essencial que deve ser gerido unicamente por organismos públicos, na ótica de um serviço público e não na ótica de obtenção de lucro; rejeitando a visão mercantilista e economicista do Governo, da qual só resultará o agravamento brutal dos preços dos serviços de águas e saneamento, assim como a deterioração da qualidade destes serviços; considerando que a água é um recurso fundamental para o desenvolvimento do País, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Da garantia da gestão pública da água

É vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Artigo 2.º Das concessões

1 – A proibição do acesso da iniciativa privada às atividades referidas no artigo anterior engloba a concessão da gestão e exploração de sistemas municipais e multimunicipais e impede a apropriação por essas entidades privadas dos bens de produção e meios afetos às atividades aí consideradas.
2 – As atuais concessões, com a participação de entidades privadas, não poderão ser prorrogadas nem renovadas, devendo as entidades titulares dos serviços promover as necessárias diligências para a sua progressiva reversão para o setor público, atentos a prossecução do interesse público e os conteúdos contratuais.

Artigo 3.º Da delegação dos serviços em empresas do sector empresarial local

1 – A proibição do acesso da iniciativa privada às atividades referidas no artigo 1.º engloba a participação de capitais privados no capital de empresas municipais delegatárias e impede a respetiva exploração e gestão.