100 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012

5 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 10 de julho de 2012.
O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 372/XII (1.ª) (PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMBATE À TOXICODEPENDÊNCIA E ALCOOLISMO)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Treze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 372/XII (1.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de junho de 2012, tendo sido admitida a 19 de junho, data em que baixou à Comissão de Saúde para discussão.
3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 372/XII (1.ª) ocorreu nos seguintes termos:

A Deputada Paula Santos apresentou o Projeto de Resolução n.º 372/XII (1.ª), do PCP, que pretende a «suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo», referindo os vários fatores que estiveram na génese dos bons resultados alcançados nos últimos anos, nesta área, aludindo, nomeadamente, à aprovação da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, que descriminalizou o consumo de substâncias estupefacientes, e à existência de uma estratégia articulada e integrada. A extinção do IDT e subsequente criação do SICAD, que foi equiparado a uma Direção Geral do Ministério da Saúde, vem pôr em causa a estratégia que estava em curso, sem que estas reestruturações estejam fundamentadas em qualquer estudo.
A Deputada Elza Pais disse acompanhar o Projeto de Resolução do PCP, porque a política em curso está a levar ao desmantelamento das estratégias que estavam a ter sucesso. Devia levar-se a cabo uma avaliação do que está a ser feito e depois introduzir melhoramentos. Há sinais de que os toxicodependentes estão a deixar de ter apoio no terreno. Considera que o diagnóstico contido no PJR é correto.
O Deputado Cristóvão Ribeiro entende que o PJR reflete uma visão de imobilismo, porque equidade não é dar tudo a todos, mas o que podemos a quem precisa. Na última audição do Ministro da Saúde ficou claro que o Governo não pretende desmantelar equipas e quer manter o apoio às comunidades terapêuticas, o que muda é apenas o órgão de planeamento central. As integrações nas ARS trarão efetivos ganhos operacionais.
A Deputada Isabel Galriça Neto disse ser óbvia a preocupação com as matérias da toxicodependência e garantia de prevenção e tratamento. Poder-se-ão maximizar as capacidades instaladas com a integração de serviços, que estão fora do sistema, nas estruturas existentes.
O Deputado João Semedo acompanha este PJR e considera que um dia deveria ser feita uma avaliação de resultados. Pensa que os serviços devem estar próximos da comunidade, das estruturas locais. Tem uma posição crítica relativamente à forma e momento em que foi decidida a mudança, sendo que a decisão deveria ter sido partilhada com os técnicos e operacionais que estão no terreno.
A Deputada Luísa Salgueiro entende que são visíveis no terreno as consequências das medidas tomadas pelo Governo, pois as equipas foram desmanteladas, não havendo continuidade nem respostas integradas.
A Deputada Paula Santos reiterou a sua opinião de que os serviços estão a trabalhar com dificuldades, pois encerraram serviços e muitos projetos estão a terminar. Não se conhece nenhum estudo ou