99 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 363/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A PARAGEM IMEDIATA DAS OBRAS DA BARRAGEM DE FOZ TUA)

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 363/XII (1.ª) – (PEV), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 06 de junho de 2012, tendo sido admitido a 12 de junho, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.
3 – A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 1/XII (1.ª) – (GP) ocorreu nos seguintes termos:

(O Sr. Presidente deu a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para apresentar o Projeto de Resolução n.º 363/XII (1.ª) subscrito pelo PEV. Sobre o assunto pronunciou-se também o Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) para saudar a iniciativa do PEV e concordar com a necessidade de se defender o património mas, para também simultaneamente criticar o fato de, temas tão diferentes como a construção da barragem, o impacto ambiental, ou os compromissos assumidos pela EDP para a alternativa de transporte à linha férrea, serem abordados em conjunto. Lamentou o tom arrogante do relatório elaborado ela ICOMOS para a UNESCO, neste processo da barragem de Foz Tua e anunciou que esta última efetuará brevemente uma visita às obras da barragem para fazer a avaliação da situação e que o Governo acatará a decisão da Unesco, de suspensão das obras em curso até à conclusão da avaliação, considerando-se, por essa razão, extemporâneo o projeto de resolução apresentado pelo PEV nesta altura. A Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) criticou o Governo por não discutir o problema e por culpar o anterior Governo pelas decisões tomadas sem nada fazer no entanto para ultrapassar a situação, cuja resposta para o BE é simples e passa por parar imediatamente as obras, devido ao impacto nos domínios ambiental e cultural, ao aumento do nível do desemprego e à perda de mobilidade dos cidadãos, que perderam uma linha férrea tão importante para a Região. Considerou que a EDP tem tido “carta branca” do Governo para tudo o que quer fazer e que este último não deveria assistir pacificamente à situação sem nada fazer, à semelhança do anterior Governo. O Sr. Deputado Duarte Cordeiro (PS) transmitiu que o PS não se opunha ao PJR apresentado, mas que previamente a qualquer tomada de decisão seria útil ouvir as entidades envolvidas no processo, para se conciliarem os objetivos propostos. O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) criticou o não cumprimento da declaração de impacto ambiental por parte da EDP e considerou que o projeto de construção da barragem nunca deveria ter avançado, sem antes ter sido acautelado um conjunto de situações. Recordou que já em dezembro de 2011, durante a discussão do OE para 2012, o PCP tinha alertado para o problema, mas que tudo permaneceu sem adequada clarificação designadamente, de quem no Governo, coordena e acompanha todo este processo. O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) subscreveu as palavras do PSD, e considerou nada mais ter a acrescentar, até porque, segundo afirmou, tem sido realizado um largo debate em torno do assunto em apreço. A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (PEV) concluiu a discussão deste projeto de resolução, respondendo que todos os assuntos elencados pelo PSD estavam interligados e que a construção da barragem não deve ser associada à questão da autonomia energética nacional, já que a produção elétrica da barragem dará uma contribuição muito reduzida para a produção energética de Portugal, para além de que, já se encontra neste momento assegurada, a taxa de produção prevista no Plano Energético Nacional. Criticou o desconhecimento do Governo relativamente aos custos que terá de suportar com a suspensão das obras da barragem e o fato de os custos nunca recaírem sobre a EDP, responsabilizou os anterior e o atual Executivo pela perda do património e pela ameaça de perda de empregos, na Região do Douro Vinhateiro).

4 – O Projeto de Resolução n.º 1/XII (1.ª) – (GP) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 4 de julho de 2012.