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2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.

Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2012.

O Deputado Autor do Parecer

Nota: O parecer foi aprovado.

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

(Vitalino Canas)

II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________

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