uma autoridade reguladora do setor ferroviário (que deve ser concluída),

abertura do transporte rodoviário de mercadorias e liberalização do transporte

ocasional de passageiros em autocarros. Todavia, impõe-se a conclusão, até

junho de 2012, do documento sobre a política dos transportes que fixará o

quadro estratégico e regulamentar para todo o setor dos transportes. No que

concerne à autoridade grega da aviação civil, as funções regulamentares e

operacionais deverão ser separadas e “devem ser afetadas as verbas

necessárias que permitam a modernização dos equipamentos de controlo do

tráfego aéreo, o recrutamento de controladores de tráfego aéreo qualificados e

a aquisição de programas informáticos modernos de atribuição de faixas

horárias”. Devem também ser reexaminados e simplificados os procedimentos

e acordos de passagem das fronteiras para facilitar os fluxos de mercadorias;

viii) Assegurar o sucesso do programa de privatizações - O plano de

privatizações prevê receitas de 50 000 milhões de euros. Propõe-se a criação de

um quadro regulamentar e institucional sólido para os caminhos de-ferro, os

portos e os aeroportos, na perspetiva da sua privatização. Devendo ser também

“concluído o inventário completo dos bens imobiliários do Estado e acelerar a

criação do registo fundiário nacional”.

2.2 Enfrentar as repercussões sociais da crise

A Comissão revela preocupação com a rápida deterioração da situação social da

Grécia. Salienta que o Segundo Programa de Ajustamento Económico foi concebido

para preservar o apoio às populações mais vulneráveis. Contudo, considera ser

“essencial continuar a reduzir os custos do trabalho e melhorar a produtividade, a fim

de restabelecer a competitividade da economia grega.” Salvaguardando que “essas

medidas indispensáveis devem ser acompanhadas de medidas robustas que garantam

a justiça social e a ajuda aos mais vulneráveis”, nomeadamente: “ao assegurar uma

redução tão ajustada quanto possível das pensões de reforma e ao preservar as mais

modestas; ao combater a fraude nas prestações sociais; ao reduzir os custos dos

22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

21