fundos estruturais, bem como o acesso a 1 000 milhões disponibilizados pelo

Banco Europeu de Investimento (BEI)6. Para tal, as autoridades gregas devem

transpor para o seu ordenamento jurídico interno as alterações legislativas da

UE que autorizam o cofinanciamento do capital de exploração;

3)Liberalização da capacidade empresarial como meio para impulsionar o

crescimento - é necessária uma importante reforma do quadro empresarial, de

modo a que a Grécia recupere a confiança dos investidores nacionais e

estrangeiros para investir e criar postos de trabalho, que consiste em: i)

Restabelecer a competitividade em termos de custos – No âmbito da

modernização do mercado de trabalho, devem ser tomadas medidas que

favoreçam o rápido ajustamento do custo de trabalho à produtividade. Na área

das contribuições sociais, devem igualmente “ser adotadas medidas neutras no

plano orçamental” que reduzam estas contribuições “que pesam sobre o custo

do trabalho”; ii) Facilitar as exportações – Facilitar o desalfandegamento para

exportação e das formalidades aduaneiras, suprimindo os controlos excessivos

e alinhar os sistemas de controlo pelas práticas usadas no mercado único7; iii)

Estimular o novo investimento – Devem ser implementadas disposições

legislativas que simplifiquem e tornem mais céleres e menos onerosas a

concessão de licenças para certas profissões e atividades transformadoras8,

bem como os procedimentos de concessão de licenças ambientais para

6 “O BEI deverá conceder às PME empréstimos garantidos pelo fundo de garantia para as PME, respeitando o

objetivo de 160 milhões de euros em 2012, de 400 milhões de euros suplementares até ao final de 2013 e ainda de

mais 440 milhões de euros antes de 2015. Acresce ainda que durante 2012 o BEI disponibilizará 440 milhões de

euros suplementares às PME, garantidos pelas autoridades gregas” – COM (2012) 183.

7 Em média, são necessários 20 dias para o desalfandegamento para exportação e cumprimento das formalidades

aduaneiras na Grécia, contra 10, em média, na UE. Calcula-se que desta situação resulte uma perda de cerca de 10%

do valor total das exportações.

8 Os investimentos em novas instalações ou projetos registam atrasos e são acompanhados de despesas associadas

a obstáculos regulamentares e administrativos que implicam numerosas autoridades. Sendo as empresas dos

setores da energia, de distribuição, da logística e dos transportes as mais afetadas. Também o acesso a mão-de-

obra qualificada constitui um problema para os investidores estrangeiros nos domínios com elevada intensidade de

investigação e de inovação, devido ao facto do sistema educativo público não estar adaptado às necessidades de

uma economia do conhecimento.

22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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