Conclui o Relatório que “globalmente, o quadro regulamentar europeu dos serviços de

comunicação social audiovisual criou uma situação equilibrada e foi benéfico tanto para os

cidadãos como para as empresas. No entanto, alguns pontos necessitam de atenção, em

especial no domínio das comunicações comerciais audiovisuais, devendo várias das questões

em causa continuar a ser monitorizadas e avaliadas, a fim de reforçar a eficácia das

correspondentes regras, em especial no domínio.”

PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTOR DO PARECER

PARTE IV – CONCLUSÕES

Em face do exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação conclui o

seguinte:

1. Por se tratar de um documento não legislativo da Comissão, não cabe a

apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade;

2. A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá por concluído o

escrutínio do presente relatório, devendo o presente parecer, nos termos da

Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos

Europeus para elaboração de parecer.

Assembleia da República, 26 de junho de 2012.

A Deputada Relatora O Presidente da Comissão

(Francisca Almeida) (Jacinto Serrão)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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