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Comissão, os Estados-Membros e os setores privado e associativo. Além disso,

acompanhará de perto a aplicação dos atuais acordos de autorregulação assinados

pelas empresas.

PARTE III - PARECER

Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1. Tratando-se de uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.

2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.

Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2012.

A Deputada Autora do Parecer

(Maria Ester Vargas)

PARTE IV – ANEXO

Relatórios da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Nota: O parecer foi aprovado.

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________

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