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jurídicos continuam a funcionar numa base nacional e variam muito entre si.

Existem muitos sistemas jurídicos nacionais que não conferem os poderes

necessários que permitam às autoridades fazer cessar as atividades de uma

instituição financeira de uma maneira organizada preservando a estabilidade

financeira e minimizando os efeitos daí decorrentes para os contribuintes. Essa

divergência das legislações nacionais não permite lidar adequadamente com a

dimensão transfronteiriça das crises, o que dificulta as formas de cooperação

entre os Estados de origem e de acolhimento.

5. Neste contexto, a Comissão apresentou a proposta ora em apreço que constitui

a última de uma série de medidas propostas para reforçar o setor bancário da

Europa e evitar os efeitos indiretos de qualquer futura crise financeira com

consequências negativas para os depositantes e os contribuintes. Por

conseguinte, a presente iniciativa propõe que sejam adotadas a nível da União

medidas destinadas a reforçar a estabilidade financeira e o mercado interno

dos serviços bancários, assim como a confiança nos bancos e evitar o risco de

contágio. A proposta visa também “minimizar as perdas para a sociedade no

seu conjunto, em particular para os contribuintes”.

6. A iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa

e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente

Parecer, dele fazendo parte integrante.

a) Da Base Jurídica

A base jurídica em que assenta a presente proposta é o artigo 114.º do Tratado de

Funcionamento da União Europeia, relativo à “Aproximação das Legislações” que

permite a adoção de “medidas relativas à aproximação das disposições legislativas,

regulamentares e administrativas dos Estados Membros, que tenham por objeto o

estabelecimento e o funcionamento do mercado interno”.

II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________

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