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Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 83/XII (1.ª)

Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Data de admissão: 11 de julho de 2012

Comissão de Economia e Obras Públicas (6.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Maria João Costa e Luísa Colaço (DAC), Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) Data: 29 de agosto de 2012

II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________

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