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Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parecer Proposta de Lei n.º 83 /XII (1.ª)

Autora: Deputada Ana

Paula Vitorino (PS)

Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________

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