Pareceres / contributos enviados pelo Governo

Tal como referido anteriormente, a proposta de lei em apreço não veio acompanhada de quaisquer documentos que a tenham fundamentado, nem de pareceres resultantes de consultas constitucional ou legalmente consagradas. Contactado o Governo sobre esta matéria, este referiu existirem pareceres e atas, a serem remetidas formalmente à Assembleia da República provavelmente até setembro, pelo facto de terem de ser revistas, aprovadas e assinadas por diversas entidades.

Contributos de entidades que se pronunciaram

Os pareceres resultantes do processo de apreciação pública da proposta de lei, e outros contributos que, eventualmente, sejam remetidos à Comissão, serão publicitados na página internet da iniciativa.

Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, as medidas propostas parecem, pelo contrário, envolver uma redução das despesas do Estado previstas no Orçamento.

II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________

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