Artigo 1.º

Competência do Comité para receber e apreciar comunicações

1. Um Estado Parte no Pacto que se torne parte no presente Protocolo reconhece a

competência do Comité para receber e apreciar comunicações nos termos previstos nas

disposições do presente Protocolo.

2. O Comité não deverá receber nenhuma comunicação respeitante a um Estado

Parte no Pacto que não seja parte no presente Protocolo.

Artigo 2.º

Comunicações

As comunicações podem ser submetidas por ou em nome de indivíduos ou grupos de

indivíduos, sob a jurisdição de um Estado Parte, que aleguem serem vítimas de uma

violação, por esse Estado Parte, de qualquer um dos direitos económicos, sociais e

culturais enunciados no Pacto. Sempre que uma comunicação seja submetida em

representação de indivíduos ou grupos de indivíduos, é necessário o seu consentimento,

a menos que o autor consiga justificar a razão que o leva a agir em sua representação

sem o referido consentimento.

Artigo 3.º

Admissibilidade

1. O Comité só deverá apreciar uma comunicação após se ter assegurado de que

todos os recursos internos disponíveis foram esgotados. Esta regra não se aplica se os

referidos recursos excederem prazos razoáveis.

2. O Comité deverá declarar uma comunicação inadmissível quando:

(a) Não for submetida no prazo de um ano após o esgotamento das vias de recurso

internas, exceto nos casos em que o autor possa demonstrar que não foi possível

submeter a comunicação dentro desse prazo;

(b) Os factos que constituam o objeto da comunicação tenham ocorrido antes da

entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em causa, salvo se tais

factos persistiram após tal data;

(c) A mesma questão já tenha sido apreciada pelo Comité ou tenha sido ou esteja a

ser examinada no âmbito de outro processo internacional de investigação ou de

resolução de litígios;

(d) A comunicação for incompatível com as disposições do Pacto;

(e) A comunicação seja manifestamente infundada, insuficientemente fundamentada

ou exclusivamente baseada em notícias divulgadas pelos meios de comunicação;

26 DE SETEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________

19