II SÉRIE-A — NÚMERO 8

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O CES considera ainda que as alterações ocorridas na Política Orçamental ao longo de 2010, face ao

previsto no OE 2010, foram implementadas tendo por base um cenário macroeconómico subjacente que

subestimava o ritmo de crescimento económico o qual, no final do primeiro semestre do ano estava já a ser

incorporado nas previsões de outras entidades, nacionais e internacionais, não tendo sido essa a situação do

cenário macroeconómico subjacente ao Relatório de Orientação da Política Orçamental, apresentado pelo

Governo em julho de 2010.

Ao comparar a execução orçamental da CGE, segundo a qual o défice público ascende a 9,1% do PIB,

este nível de défice não é comparável com os objetivos traçados no OE 2010 e na sua revisão posterior, 8,3%

e 7,3%, respetivamente. Com efeito, por um lado, a metodologia de cálculo na CGE 2010 incorpora a

aplicação de disposições metodológicas decorrentes do Procedimento de Défice Excessivo (PDE), até então

não adotadas, as quais alargaram designadamente o perímetro das Administrações Públicas - AP (inclusão de

três empresas públicas de transporte, alteração de contratos associados a PPP).

Por outro, ocorreram em 2010 operações pontuais que não tinham sido previstas nos exercícios

orçamentais anteriores (a transferência para o Estado dos planos de pensões da Portugal Telecom, a entrega

de material militar – dois submarinos - de montantes muito elevados, a reclassificação para o perímetro das

AP de duas entidades do BPN, a execução da garantia concedida ao BPP).

Quanto à Divida Pública o OE2010 previa que se situasse nos 85.4% do PIB, o CES constata que o valor

apurado na CGE na ordem dos 93% do PIB, ficou 10 p.p. acima do rácio registado em 2009.

O CES regista com particular preocupação o aumento do rácio da dívida pública, não só enquanto

resultado desfavorável da execução das contas públicas em 2010 mas, sobretudo, pelo impacto negativo que

o endividamento tem nos exercícios económicos dos anos futuros, no atual contexto da instabilidade do

mercado da dívida soberana dos Estados da zona Euro.

Referido com preocupação o facto de em 2010 terem aumentado substancialmente os médios de

pagamento (PMP) a fornecedores, face a 2009, ao contrário do que acontecera em 2009, ano em que já se

tinham verificado melhorias.

De 2009 para 2010 o PMP das Administrações Públicas passou de 69 para 91 dias, sendo particularmente

preocupante a dilatação dos prazos ocorrida nas Empresas Públicas (passaram de 82 para 119 dias), nestas

se destacando o dos Hospitais EPE cujo PMP passou de 128 dias para 213 dias.

O CES salienta a relevância das AP retomarem o esforço para reduzirem os PMP junto dos seus

fornecedores, em particular no momento de crise económica que as empresas portuguesas enfrentam,

constituindo em muitos dos casos um fator necessário à sua continuidade no mercado.

Quanto à análise da execução do Orçamento da Segurança Social o CES constatou que por comparação

com os montantes de despesa executados em 2009, a despesa executada com o subsídio de desemprego e

com o subsídio social de desemprego aumentou 7,4% (tendo totalizado 2047,4 milhões de euros), resultado

de um acréscimo de 10,7% no primeiro e de um decréscimo de 2,2% no segundo. Apesar da despesa global

nos dois subsídios ter aumentado 7,4% o CES relembra que o crescimento do número de desempregados em

2010 face a 2009, foi de 14%, segundo os dados do Inquérito ao Emprego do INE, verificando-se que a

proporção dos desempregados de longa duração (à procura de emprego há mais de 12 meses) no total do

desemprego aumentou 7,8 p.p.

Nos termos do artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da Republica n.º 20/2004, de 16 de fevereiro,

aditado pela Resolução n.º 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.º 57/2010, de 23 de

julho, e do mandato expresso na atividade n.º 7 do Plano de Atividades da Unidade Técnica de Apoio

Orçamental (UTAO) — XII Legislatura — 1.ª Sessão Legislativa, apresentou o Parecer Técnico sobre a Conta

Geral do Estado para 2010 (CGE/2010), a qual foi submetida à Assembleia da República no final de junho de

2011.