Debates Parlamentares - Diário 008, p. 5 (2012-09-29)

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29 DE SETEMBRO DE 2012

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) nos termos do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da

República, solicitou às demais Comissões Parlamentares Permanentes, o envio de parecer sobre a CGE de

2010, relativamente às áreas da sua competência, as quais produziram os pareceres que se encontram

anexos a este Relatório, a saber:

1. Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG);

2. Parecer de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP);

3. Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN);

4. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus (CAE);

5. Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP);

6. Parecer da Comissão de Agricultura e Mar (CAM);

7. Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC);

8. Parecer da Comissão de Saúde (CS);

9. Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST);

10. Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL);

11. Parecer da Comissão de Ética, a Cidadania e a Comunicação (CPECC);

O Orçamento do Estado para 2010 foi aprovado através a da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, o que

implicou a prorrogação da vigência do OE para 2009 e respetivas alterações, o que marcou a execução

orçamental de 2010, em termos legislativos, foram ainda relevantes:

Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho,

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a

redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de

Estabilidade e Crescimento (PEC)

Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho,

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro

Lei de Bases da Contabilidade Pública

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho

Estabelece o regime da administração financeira do Estado — RAFE

Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de setembro

Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP);

Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho

Regime da Tesouraria do Estado;

Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto

Regime de contabilização das receitas;

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro

Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como

da estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.

O presente trabalho analisa e aprecia a CGE 2010, fazendo uma síntese, tendo como suporte fundamental

o Relatório da Conta Geral do Estado e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010 elaborado pelo

Tribunal de Contas. Dada a complexidade e extensão do documento em análise salientam-se apenas alguns

dos aspetos considerados essenciais.

Pela sua importância e autoridade, cumpre dar nota da indispensabilidade do Parecer do Tribunal de

Contas para a tomada da Conta pelo Parlamento.

29 DE SETEMBRO DE 2012 5 A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) nos termos do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, solicitou às demais Comissões Parlamentares Permanentes, o envio de parecer sobre a CGE de 2010, relativamente às áreas da sua competência, as quais produziram os pareceres que se encontram anexos a este Relatório, a saber: 1. Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG); 2. Parecer de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP); 3. Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN); 4. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus (CAE); 5. Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP); 6. Parecer da Comissão de Agricultura e Mar (CAM); 7. Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC); 8. Parecer da Comissão de Saúde (CS); 9. Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST); 10. Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL); 11. Parecer da Comissão de Ética, a Cidadania e a Comunicação (CPECC); O Orçamento do Estado para 2010 foi aprovado através a da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, o que implicou a prorrogação da vigência do OE para 2009 e respetivas alterações, o que marcou a execução orçamental de 2010, em termos legislativos, foram ainda relevantes: Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro Lei de Bases da Contabilidade Pública Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho Estabelece o regime da administração financeira do Estado — RAFE Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de setembro Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP); Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho Regime da Tesouraria do Estado; Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto Regime de contabilização das receitas; Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como da estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central. O presente trabalho analisa e aprecia a CGE 2010, fazendo uma síntese, tendo como suporte fundamental o Relatório da Conta Geral do Estado e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010 elaborado pelo Tribunal de Contas. Dada a complexidade e extensão do documento em análise salientam-se apenas alguns dos aspetos considerados essenciais. Pela sua importância e autoridade, cumpre dar nota da indispensabilidade do Parecer do Tribunal de Contas para a tomada da Conta pelo Parlamento.

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