II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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dos profissionais do sector das atividades artísticas, culturais e de espetáculo. Este subsídio é destinado a

profissionais que tenham cessado o exercício da sua atividade antes de poderem beneficiar de uma pensão de

velhice.

. Política de atribuição de apoios às artes performativas

A Secretaria de Estado da Cultura através da Direção-geral das Artes inaugurou uma nova forma de

diálogo com os agentes culturais. Assim, num ato de total transparência, fez publicar on-line a calendarização

de todos os concursos a apoios. O calendário de execução dos programas de apoio financeiro às artes, nas

diversas modalidades, visa garantir a regularidade da produção e da oferta cultural no país.

. Apoio à Internacionalização

O apoio à internacionalização dos agentes culturais é uma das apostas da Secretaria de Estado da Cultura,

que vê nos mercados externos e em parcerias com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de

Portugal uma resposta ao momento atual de contenção orçamental. Assim, em 2012, a Direcção-Geral das

Artes (DGArtes) apoiou 61 entidades culturais para levar 74 projetos a 25 países. Há ainda a intenção de

realizar anualmente dois concursos semestrais para a internacionalização das artes.

6) Pacote Legislativo de Apoio Privado à Cultura

. Revisão do enquadramento legal do mecenato cultural

O presente momento apela à revisão de estratégias e ao reajustamento de mecanismos, criando espaço

para a revisão de respostas pensadas em momentos anteriores e distintos do presente, designadamente no

que respeita às fórmulas de incentivo ao sector cultural.

Com efeito, o fomento das atividades culturais, embora podendo beneficiar de incentivos dinamizados pelo

poder público, passa sobretudo pela criação de soluções que coloquem ao alcance dos agentes privados os

instrumentos necessários à canalização dos seus apoios para atividades e iniciativas de caráter cultural. É

precisamente neste espírito que se enquadram as alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que a Secretaria de Estado da Cultura pretende

desenvolver.

Esta proposta abarca alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares e ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.

7) Cinema e audiovisual

. Nova Lei do Cinema e do Audiovisual – uma nova política para o sector

A nova Lei do Cinema e do Audiovisual é uma resposta à quebra acentuada das receitas da taxa de

exibição, única fonte de receitas do Instituto do Cinema e do Audiovisual. A construção da nova lei, que resulta

de um processo longo de conversação com todos os parceiros relevantes nas diferentes áreas envolvidas,

passa por um modelo de financiamento misto que conta com o investimento das operadoras de televisão, dos

distribuidores de cinemas e das salas de exibição. Os apoios ao cinema e ao audiovisual passam, com esta

proposta, a ter seis canais distintos de financiamento.

8) Combate à pirataria e defesa dos direitos dos autores e criadores

É necessário legislar na área da pirataria de música, de cinema e de livros, defendendo os criadores, os

direitos de autores, as empresas e a qualidade das plataformas em que circulam os seus trabalhos e produtos,

sem que para isso se coloque em causa os direitos do consumidor de cultura e o acesso à cultura. Assim, a

SEC proporá um pacote legislativo que abarca o código e o direito de autor, o combate à pirataria, a lei das

sociedades de gestão e a cópia privada e que terá efeitos práticos já em 2013.