Anteriores pareceres do CES sobre as GOP, Orçamento do Estado e

Conta Geral do Estado chamaram a atenção para esta matéria e para

o crescimento explosivo da dívida inerente à contratualização destes

investimentos.

Os diagnósticos já tornados públicos, alguns encomendados pelo

Governo, atestam esta realidade e apontam situações que prejudicam

o Estado por não terem sido precavidas regras adequadas nesses

contratos. Citem-se apenas como mais relevantes a partilha desigual de

riscos e o deficiente cálculo de custo público comparável que lesam os

interesses do Estado e violam as bases teóricas da própria figura das

parcerias público-privadas (PPP).

Por outro lado o documento não enuncia ações e previsões

quantificadas, o que vem confirmar o receio existente na sociedade

portuguesa, de que não existe transparência nem equilíbrio na partilha

de sacrifícios no que se refere a estas entidades empresariais parceiras

do Estado.

c) Regulação da Economia

Também nas GOP a partilha de sacrifícios não está evidenciada para os

sectores económicos regulados pelo Estado. A função das entidades

reguladoras deve acautelar o interesse público nas situações de

monopólio ou de posição dominante no mercado ou de grande

assimetria na informação nesse mesmo mercado. Em período como

aquele que é agora vivido em Portugal pelos seus agentes económicos

e pelos cidadãos em geral, têm de existir políticas de repartição das

margens referentes a preços, que longe de se formarem pelo livre jogo

da oferta e da procura, estão ainda envolvidos em complexos

processos justificativos da formação dos preços.

4 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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