E tendo em conta ainda a experiência recente, não é feita a análise da

incidência desta medida na degradação da receita fiscal e

consequentemente no Défice das Administrações Públicas.

No que se refere ainda à política fiscal o documento é pródigo na listagem de

iniciativas legislativas, mas parco no que se refere à justiça e equidade fiscais.

O CES sublinha que a consolidação orçamental ainda deve ter contributos

resultantes da recuperação de receita, resultante do combate à fraude e

evasão fiscais, visto que a diminuição das despesas em algumas áreas já não

é realizável apenas com base nos desperdícios, podendo comprometer as

atuais funções do Estado.

O CES sublinha o carácter desigual da intensidade do esforço pedido aos

portugueses na resolução dos problemas financeiros do País.

5. POLÍTICAS DE CRESCIMENTO E EMPREGO

Estas políticas estão estreitamente relacionadas com as anteriores.

As GOP não apresentam claramente uma política que seja coerente e

consequente com o diagnóstico da evolução da taxa de desemprego,

sublinhando que “tem surpreendido pela negativa”. A afirmação é

surpreendente num documento de política económica, dado que estando

Portugal comprometido com metas orçamentais, estas possam ser

consideradas independentes do crescimento económico e da consequente

política de redistribuição do rendimento.

Será ainda de referir que o CES alertou em devido tempo para esta situação,

nomeadamente no Parecer sobre o Orçamento do Estado de 2012.

Nestas GOP o conceito e a visão do circuito económico não existe nem nos

diagnósticos e muito especialmente não existe nas políticas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 11_____________________________________________________________________________________________________________

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