Em 2011, o Governo procedeu à alteração das taxas do IVA, cortes adicionais

na despesa e adotou outras receitas fiscais, sem que todavia tenha procedido

à desvalorização fiscal que se havia comprometido a efetuar. Tal medida de

desvalorização fiscal é agora resgatada para o OE de 2013 e apresentada nas

GOP 2013, prevendo-se que a neutralidade fiscal, esgotadas que foram as

contrapartidas previstas no PAEF, seja obtida à custa do aumento em 7 pontos

percentuais das contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social,

solução que o CES considera inédita e que nunca foi discutida com os

Parceiros Sociais que representam as entidades e pessoas que pagam a TSU.

O CES constata que a decisão do Tribunal Constitucional sobre a supressão

dos subsídios aos funcionários públicos e aos pensionistas e reformados se

encontra inserida num ponto das GOP relativo à desvalorização fiscal, quando

a decisão daquele Tribunal nada tem a ver com a questão da desvalorização

fiscal.

Por outro lado, a explicitação desta medida e a sua incidência na evolução

da economia não são convincentes.

De facto os valores apresentados nas GOP do impacto desta medida (para

2013 e 2014) não parecem proporcionais aos sacrifícios exigidos às famílias

portuguesas em consequência desta diminuição brusca do rendimento.

Introduzindo-se um elemento claro de injustiça relativa na sociedade

portuguesa geradora de potenciais conflitos não expectáveis nesta fase da

vida do País.

Também não é apresentado nenhum impacto no que se refere aos efeitos na

procura interna, variável essencial para a criação de expectativas positivas

para as atividades económicas. Persistem, aliás, grandes receios de

diminuição do PIB e aumento do desemprego, em consequência do

decréscimo do rendimento das famílias, bem como dos seus efeitos na

diminuição da procura interna.

4 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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