controlo, inspeção e vigilância da pesca, aplicáveis à Política Comum das Pescas (PCP) no período 2007 – 2013, de acordo com a Decisão da Comissão nº 2010/711/UE.

III.3. Ativos e Passivos do Estado

III.3.1. Dívida Direta do Estado

A dívida direta do subsetor Estado, apurada numa ótica de contabilidade pública, deverá fixar-se em 196,1 mil M€ no final de 2012, o que representará um acréscimo de 21,3 mil milhões comparativamente com o verificado em 2011. O défice orçamental, a aquisição líquida de ativos financeiros e o reforço do montante depositado no âmbito da iniciativa do reforço da estabilidade financeira1 justificam este incre-mento, que foi, ainda assim, atenuado pelas receitas obtidas em processos de privatização e utilizadas na amortização de dívida pública.

A principal fonte de financiamento líquido da República, em 2012, foram os empréstimos obtidos no âmbi-to do PAEF, que registaram um aumento significativo do seu peso relativo na composição do stock de dívida pública, ao passar de 20,5% no final de 2011 para um valor estimado em 32,% no final deste ano. O peso dos instrumentos de curto prazo também terá aumentado, impulsionado, essencialmente, pela maior importância dos bilhetes do Tesouro (BT), cuja proporção no stock terá crescido de 7,1 para 8,%.

Por seu turno, e à semelhança do observado em 2011, as obrigações do Tesouro (OT) viram a sua representatividade diminuir. Estima-se que, no final de 2012, a percentagem deste instrumento se situe em 47,%, o que compara com 59,% no ano anterior. Espera-se que, no seu conjunto, os instrumentos a retalho, constituídos pelos certificados de aforro (CA) e pelos certificados do Tesouro (CT), registem um decréscimo do seu peso no saldo de dívida em 1,7 pontos percentuais, para 5,%, uma vez que o incre-mento do financiamento líquido de CT não foi suficiente para compensar o elevado volume de resgates de CA. A expressão dos outros instrumentos de dívida em euros deverá diminuir ligeiramente (0,7 pontos percentuais), para 1,%.

Quadro III.3.1. Estrutura da dívida direta do Estado (ótica da contabilidade pública; milhões de euros)

1 Ao abrigo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF).

Instrumentos Montante % Montante %

OT - taxa fixa 103.940 59,4 93.626 47,7

Certificados do Tesouro 1.308 0,7 1.407 0,7

Certificados de Aforro 11.384 6,5 9.472 4,8

Dívida de curto prazo em euros 17.000 9,7 24.253 12,4

Da qual: Bilhetes do Tesouro 12.461 7,1 17.032 8,7

Outra dívida em euros (1) 3.295 1,9 2.264 1,2

Dívida em moedas não euro (1) 2.106 1,2 1.677 0,9

Programa de Assistência Económica e Financeira 35.862 20,5 63.447 32,3

TOTAL 174.895 100,0 196.146 100,0

2011 2012E

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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