• Aplicação de um fator de redução, entre 3,5% e 10%, do valor das pensões superiores a 1.350€;

• Atualização das pensões mínimas, sociais e rurais, em continuidade do aumento de 2012.

No que concerne às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 2.691,16 M€, em 2013, o que evidencia um crescimento de 4,9%relativamente à previsão de execução para 2012, designadamente em função dos seguintes aspetos:

• Previsão de aumento da taxa de desemprego para 16,4% em 2013;

• Prolongamento do efeito das alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março.

Ao nível das prestações sociais o Orçamento da Segurança Social reflete ainda para 2013 os efeitos mais consolidados decorrentes das alterações efetuadas a diversas prestações sociais pelo Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de junho, em particular ao nível do Rendimento Social de Inserção, do Subsídio por Morte, do Subsídio por Doença.

Em 2013 manteremos o sentido de melhorar a eficiência social destas prestações.

Ação Social

Em 2013 toda a ação social decorrerá da continuidade da execução do Programa de Emergência Social, assente em cinco eixos fundamentais: respostas a famílias confrontadas com situações de pobreza, apoios a idosos com rendimentos degradados e consumos de saúde elevados, inclusão de pessoas com deficiência, reconhecimento e promoção do voluntariado e fortalecimento da relação com as instituições. Esta ação tem como objetivos combater a pobreza; reforçar a inclusão e coesão sociais; bem como, ativar as pessoas, capacitando-as e incentivando-as a romper com a exclusão, combatendo o desperdí-cio e fomentando a responsabilidade social. O PES entende-se como uma resposta extraordinária, no contexto de crise económica e financeira atual, com o objetivo de intervenção focada, adaptável e rigoro-sa sobre fenómenos de pobreza e exclusão. Conta com o contributo essencial das entidades da econo-mia social que, fortalecidas, poderão auxiliar o Estado na constituição de uma rede de solidariedade mais abrangente.

A implementação do Programa de Emergência Social e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia apresentará em 2013 um orçamento de 251,0 M€.

Os encargos com a ação social deverão atingir, em 2013, 1.687,49M€, o que representará um cresci-mento de 17 M€ face à previsão de execução para 2012, permitindo a manutenção de elevados níveis de investimento:

• Nas prestações e programas de ação social;

• Na cooperação com instituições da sociedade civil que apoiam, designadamente, crianças, pes-soas com deficiência e idosos por forma a se construir um novo paradigma de resposta social assente na parceria com os agentes da economia social;

• Na rede de equipamentos sociais, no âmbito do programa PARES e da Rede Nacional de Cui-dados Continuados Integrados;

• Na rede de cantinas sociais iniciada em 2012.

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________

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