Quadro IV.7.4. Segurança Interna (P007) - despesa por medidas dos programas (milhões de euros)

No programa 007-Segurança Interna, a medida “Forças de Segurança” é a mais representativa com cer-ca de 1.728 M€ da despesa prevista para 2013, absorvendo 78,1% do total da despesa, seguindo-se as medidas “Proteção civil e luta contra incêndios” e “Serviços Individuais de Saúde” que representam 10% e 4%, respetivamente.

IV.8. Justiça (P008)

IV.8.1. Políticas

Em 2013, o Governo continuará a reforçar o Sistema de Justiça enquanto pilar fundamental do Estado de Direito, prosseguindo os objetivos estratégicos fixados e procurando um sistema judiciário mais eficiente, sem descurar os direitos fundamentais dos cidadãos e das empresas no acesso ao Direito.

No 2.º semestre de 2011 o Governo começou a implementar um novo “paradigma da Justiça”, abrangen-do um conjunto de reformas, visando: a simplificação processual; a qualificação da resposta judicial; a melhoria na eficácia na justiça penal e no combate ao crime; a ressocialização dos agentes do crime e o apoio às vítimas; a melhoria da qualidade do Estado de Direito; o reforço da Cidadania; a dignificação da Justiça e dos seus agentes, bem como a agilização dos sistemas processuais, envolvendo os diferentes órgãos de soberania, parceiros judiciários e respetivas instituições e a sociedade. Este esforço assumirá particular importância no contexto económico atual, constituindo um dos vetores da agenda de transfor-mação do sistema judicial com impacto significativo no reforço dos valores de cidadania e no desenvolvi-mento económico.

De particular destaque, deve enfatizar-se a reforma judiciária em curso, assente em três eixos fundamen-tais: (i) o novo Código de Processo Civil; (ii) a nova Organização Judiciária; e (iii) o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação.

Serviços Gerais da Administração Pública - Administração Geral 2,7 0,1 - Cooperação Económica Externa 1,6 0,1Segurança e Ordem Públicas - Administração e Regulamentação 71,6 3,2 - Forças de Segurança 1.727,5 78,1 - Proteção Civil e Luta Contra Incêndios 219,7 9,9 - Parcerias Público Privadas 40,7 1,8Educação - Estabelecimentos de Ensino não Superior 9,3 0,4 - Estabelecimentos de Ensino Superior 8,9 0,4Saúde - Serviços Individuais de Saúde 88,1 4,0Segurança e Ação Social - Ação Social 16,4 0,7Outras Funções - Diversas não Especif icadas 2,0 0,1DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2.213,1 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.139,5DESPESA EFETIVA 2.114,9

Por Memória

Ativos Financeiros 8,7 0,4Passivos Financeiros 16,0 0,7

Estado, SFA e EPROrçamento Ajustado de

2013

Estrutura 2013(%)

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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