Com o novo Código de Processo Civil, cria-se um diferente paradigma para a ação declarativa e para a ação executiva. A implementação de medidas de simplificação processual e a aposta na desformalização de procedimentos, na oralidade processual e na limitação das questões processuais relevantes, permiti-rão tornar o processo mais célere, eficaz e compreensível pelas partes. O novo Código será apresentado no Parlamento até novembro de 2012, e entrará em vigor em 2013.

A nova Organização Judiciária assenta em centralidades territoriais reconhecidas pelos cidadãos. Assim, aposta num aumento significativo das especializações, privilegiando-se aí, em especial, o interior do País, bem como numa nova matriz de distribuição da oferta judiciária, baseada numa gestão mais flexível do fluxo processual e dos recursos humanos e materiais. Os projetos legislativos que concretizam a reforma darão entrada no Parlamento até novembro de 2012. A sua implementação decorrerá, faseadamente, ao longo de todo o ano de 2013.

Finalmente, o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação está a ser implementado a partir de três grupos de trabalho distintos, envolvendo todas as profissões e organizações da Justiça: um que visa a criação de um sistema único de informação em todos os Tribunais, e para todas as formas de processo, substituindo os atualmente existentes; outro que está a desenvolver os serviços online presta-dos no âmbito dos Registos e Notariado; e um terceiro que, tendo definido já o programa funcional e de conteúdos do Portal da Justiça, irá proceder ao seu desenvolvimento ao longo de 2013, criando um espaço único que aglutinará toda a informação do sistema judicial e disponibilizará todos os serviços online que são prestados pelas instituições do Ministério da Justiça.

No âmbito do PREMAC, em 2012 foram publicadas as novas leis orgânicas do Ministério da Justiça que procederam à revisão das atribuições dos serviços e organismos. Estas visam obter um reforço ao nível: do planeamento estratégico; da centralização da gestão financeira e patrimonial; da gestão integrada dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação e da gestão dos recursos humanos.

O processo de reestruturação profunda dos serviços e organismos do Ministério da Justiça será concluí-do em 2013.

Neste contexto, em 2013 o Governo irá pôr em prática, nomeadamente, as seguintes medidas:

• Revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, investindo-se na credibilização da jus-tiça criminal, nas garantias dos direitos dos cidadãos e no reforço do estatuto penal das vítimas, consagrando-se novos direitos de informação, apoio e intervenção no processo e eliminando-se expedientes dilatórios;

• Revisão do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designadamente no que respeita à sua harmonização com o Código do Procedimento Administrativo e à execução de sentenças. O Grupo de Trabalho nomeado para estudar a reforma iniciou os seus trabalhos em julho de 2012 e irá concluí-los até ao final do 1.º semestre de 2013;

• Revisão de um novo modelo de Regime de Acesso ao Direito;

• Revisão dos Estatutos das Magistraturas e do Estatuto dos Funcionários Judiciais, reforçando-se a respetiva independência, autonomia e responsabilidade funcional, e compatibilizando-os com a nova Organização Judiciária;

• Redefinição do modelo das profissões jurídicas, muito em especial as referentes aos Registos, ao Notariado e à Solicitadoria, estabelecendo regras que permitam definir com clareza o núcleo essencial de atividade de cada uma delas;

• Reforço dos meios afetos ao combate ao crime económico, incluindo a corrupção;

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________

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