• Revitalização do Centro de Estudos Judiciários como entidade referencial vocacionada para recrutamento e formação dos Magistrados e de outros operadores de justiça;

• Desenvolvimento de mecanismos de auto composição de litígios, designadamente os meios de resolução alternativa: mediação, conciliação e arbitragem;

• Alteração ao Código de Registo Comercial, ao Registo Nacional das Pessoas Coletivas e ao Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entida-des Comerciais;

• Alterações ao Regime da Informação Empresarial Simplificada;

• Criação de regras simplificadoras de harmonização dos dados cadastrais, das inscrições matri-ciais, dos títulos do registo e, ainda, da possibilidade de recurso a tribunais arbitrais e julgados de paz para dirimir, de forma mais célere, os conflitos relacionados com a demarcação e titulari-dade dos prédios;

• Instituição de um processo especial de regularização dos bens pertencentes ao domínio privado do Estado e dos Institutos Públicos, bem como de um procedimento de justificação destinado a suprir a falta de título comprovativo do direito sobre o imóvel em causa, ambos a cargo dos ser-viços de registo competentes para a prática de atos de registo predial e tramitados, preferen-cialmente, em plataforma eletrónica especialmente criada e adaptada para o efeito;

• Alteração do Código do Registo Comercial e ao Regulamento do Registo Comercial na parte referente ao registo de quotas;

• Alteração do Registo de Propriedade Automóvel tendo como objetivo a adequação das trocas de informação no âmbito do registo automóvel, no quadro das Decisões de Prüm;

• Continuação da implementação da nova política patrimonial do Ministério da Justiça, no sentido de privilegiar a racionalização e otimizar a utilização dos edifícios existentes, com o objetivo de reduzir a despesa com denúncia e negociação de contratos de arrendamento e com as presta-ções de serviços de segurança e limpeza;

• Aquisição ou transferência para o Ministério da Justiça de imóveis devolutos que permitam a sua requalificação para serem utilizados por serviços públicos e que permitam denunciar contratos de arrendamento e reduzir a despesa;

• Desenvolvimento do plano de investimentos redefinido/revisto em 2012, de acordo com as dis-ponibilidades financeiras previsíveis e assente na prioridade estratégica de requalificação e ampliação do património público ao serviço do Ministério da Justiça com o objetivo de aumentar a sua capacidade, melhorar as condições ou viabilizar a sua utilização, nomeadamente no que se refere aos edifícios afetos aos tribunais, ao sistema prisional e aos centros educativos;

• Implementação de nova política de gestão do parque automóvel do Ministério da Justiça, no sen-tido de minimizar os custos operacionais (consumos de combustíveis, despesas de manutenção, entre outros);

• Desenvolvimento da atividade do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Aliena-ção de Bens, para dinamizar a gestão dos bens apreendidos, nomeadamente, veículos, permi-tindo maior celeridade na sua venda ou afetação operacional ao serviço do Estado.

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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