Desenvolvimento Regional

Ao nível do desenvolvimento regional, a promoção do potencial económico das chamadas “zonas de baixa densidade” e as prioridades de combate ao desemprego e às assimetrias territoriais, serão o foco do programa “Valorizar”. Esta é uma política inovadora de “criação de valor com os territórios”, através de estímulos à atração de investimentos, ao empreendedorismo local, à criação de microempresas e autoemprego, ao marketing de produtos e competências distintivas dos territórios e a redes e estratégias coletivas de desenvolvimento. Em 2013 estarão implementadas ou em curso 100% das medidas previs-tas.

Ainda neste âmbito, a definição estratégica de crescimento económico e desenvolvimento regional para o novo ciclo da Política de Coesão da UE (2014/2020) constituirá também um objetivo prioritário do MEE em 2013.

Defesa do Consumidor

O contexto de crise criou novas exigências às políticas de defesa do consumidor. Em 2013, a implemen-tação do pacote legislativo, na ótica da prevenção de risco de incumprimentos de crédito e de recupera-ção de endividamento excessivo, e a promoção da literacia financeira constituem prioridades, assim como a dinamização da recém criada rede de entidades de proximidade que prestam apoio gratuito. A aplicação do “Fundo do Consumidor” será prosseguida em 2013.

Política Energética

O objetivo principal do Governo para 2013 é, no âmbito da revisão da Estratégia Nacional para a Energia, garantir a sustentabilidade económica do sector energético por forma a colocá-lo ao serviço da economia. Será considerado o seu impacto ambiental, o reforço da segurança no abastecimento e a redução da dependência energética do exterior, e promovida a redução no consumo através do aumento dos níveis de eficiência energética. Igualmente prioritária é a adaptação do enquadramento legal do sector ao pro-cesso de privatização e liberalização já iniciado, designadamente implementando o reforço dos poderes sancionatórios e a autonomia do regulador.

Em 2013, o Governo irá efetuar a monitorização da transição dos mercados de energia para um contexto de liberalização, nomeadamente através da implementação de medidas adicionais para a redução pro-gressiva dos défices tarifários da eletricidade e do gás natural, o reforço da concorrência na comercializa-ção e na produção de eletricidade e no aprovisionamento e venda de gás natural, e o reforço da vigilância e da transparência na formação de preços no retalho de combustíveis.

A implementação, e respetiva monitorização, do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e do Programa Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER) irão também continuar após a conclusão da respetiva revisão e aprovação a efetuar ainda em 2012. Neste âmbito, será concluí-da a implementação do programa Eco.AP, que visa aumentar em 30% a eficiência energética na Admi-nistração Pública até 2020, e o reforço das medidas de eficiência no sector residencial, nos transportes e na iluminação pública. A coordenação dos atuais programas de Eficiência Energética (PPEC, FAI, Fundo de Eficiência Energética, fundos QREN) será realizada durante o 1.º semestre de 2013, reforçando a sua dotação e criando condições para que sejam acedidos através de mecanismos de mercado, e quando

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