aplicável, tendo como base para a sua implementação a certificação energética de edifícios e o Sistema de Gestão de Consumos Intensivos de Energia.

A reavaliação de novos investimentos ao nível das energias renováveis prosseguirá durante 2013, nomeadamente com a definição de um novo modelo de remuneração no 1.º semestre, devendo esta fonte de energia manter um papel relevante no sector, desde que seja competitiva. Ao nível da microge-ração, irá ser normalizado o quadro de inscrição dos consumidores numa ótica de neutralidade fiscal.

No sector dos combustíveis será concluída a revisão da Lei de Bases do Sector Petrolífero, por forma a incrementar os seus níveis de concorrência e transparência, designadamente no segmento de revenda de combustíveis. Para este fim, serão definidas novas medidas que aumentem a transparência na forma-ção de preços no sector e que incentivem o incremento da oferta de combustíveis não aditivados, de preço inferior. No segmento do GPL e do GNL, na sequência das alterações introduzidas no quadro legal de utilização destes combustíveis para abolir as restrições existentes, o Governo irá concluir a regula-mentação necessária e efetuar uma aposta no alargamento da rede de abastecimento de GPL e GNL por forma a aumentar a utilização de veículos abastecidos por este tipo de combustível.

Será efetuada também a avaliação e definição de medidas de regulação mais efetivas para o segmento de gás propano/butano canalizado e engarrafado que permitam uma maior concorrência no mercado, beneficiando deste modo o consumidor final.

Finalmente, será reforçada a política de dinamização da prospeção e exploração de recursos geológicos e de hidrocarbonetos, promovendo o crescimento sustentado do sector, o aumento das exportações e a criação de emprego. No 1.º semestre de 2013 irá ser dada continuidade à implementação da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos, dando-se enfâse a ações de captação de novos investidores e de novos projetos que aumentem o conhecimento geológico do território nacional.

Transportes, Infraestruturas e Comunicações

No sector dos transportes e infraestruturas será dada continuidade ao cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico bem como à implementação das medidas preconizadas no Plano Estratégico dos Transportes.

Na área dos transportes, o Governo prosseguirá com a necessária racionalização de custos e otimização das operações das várias empresas de transportes, com vista a assegurar o equilíbrio operacional do sector. Dar-se-á igualmente início ao processo de concessões de transporte rodoviário, metropolitano e ferroviário, reduzindo o envolvimento do Estado na subsidiação da operação e assegurando a mobilidade dos cidadãos que utilizam este serviço público.

No sector das infraestruturas rodoviárias, o Governo continuará com a renegociação das Parcerias Públi-co-Privadas com vista a assegurar a sustentabilidade económica e financeira da Estradas de Portugal.

No sector portuário e no seguimento dos objetivos traçados pelo Governo para este sector, será concluí-da a reestruturação do modelo de governação dos portos assim como a implementação do novo quadro jurídico do trabalho portuário.

Nas telecomunicações e serviços postais, irá continuar a criação de condições que permitam melhorar o funcionamento dos mercados, designadamente aumentando a concorrência, o que exige uma regulação mais reforçada e eficaz que beneficie os consumidores. Em particular, o Governo pretende fomentar a

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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