nitário no âmbito da vinha e hortofrutícolas a par da redução de bonificação dos prémios de seguros agrí-colas no âmbito da alteração do Sistema de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Com estas opções, estima-se uma poupança líquida para o Orçamento do Estado em cerca de 2 M€.

A concentração num só organismo do conjunto das matérias relacionadas com a segurança da cadeia alimentar, bem como a constituição do “Fundo de Saúde e Segurança Alimentar Mais”, permitirão uma maior eficiência nesta área, nomeadamente do ponto de vista financeiro. Mais ainda, os novos modelos de financiamento das Medidas Veterinárias, fundamentais para o cumprimento da legislação Nacional e Comunitária em matéria de saúde pública, e do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração (SIRCA) conduzirão a uma redução de despesa para o Orçamento do Estado de 7 M€.

Prosseguirá o esforço de melhoria da competitividade do sector florestal, em particular através da Estra-tégia Nacional para as Florestas, do Inventário Florestal Nacional e dos Planos Regionais de Ordenamen-to Florestal. Destaca-se também o estabelecimento de um programa de prevenção fitossanitária da flo-resta, englobando ações de prevenção estrutural e de beneficiação de áreas ardidas.

A operacionalização da bolsa de terras contribuirá para uma gestão eficiente da disponibilidade das terras para fins agrícolas, florestais e silvo pastoris.

Mar

No domínio da política para o Mar, para além da execução da Política Marítima Integrada da União Euro-peia, será dada continuidade à implementação da Estratégia Nacional para o Mar, destacando-se o orde-namento do Espaço Marítimo como um domínio estruturante. Este ordenamento suportará a reestrutura-ção já encetada do licenciamento das atividades que ocorrem no Espaço Marítimo, constituindo um forte incentivo ao investimento e contribuindo para o reforço da economia do mar.

Em 2013, destacam-se ainda o reforço da investigação científica no âmbito dos recursos marinhos e da atmosfera e a reestruturação da segurança e dos serviços marítimos. Prosseguir-se-á o reforço da com-petitividade e desenvolvimento sustentável do sector da pesca, objetivo central na execução do Programa Operacional Pesca (PROMAR). O aumento das taxas de cofinanciamento comunitário associadas ao Programa representa uma redução da despesa de 7 M€ face ao que seria necessário para mobilizar o volume de financiamento comunitário previsto para 2013.

Ambiente e Ordenamento do Território

No domínio da gestão estratégica do ambiente, destacam-se: o início da execução da política climática “pós-2012” e da Diretiva Europeia de Emissões Industriais; a revisão do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental; e o novo ciclo de planeamento de recursos hídricos. Será promovida a melhoria do licenciamento ambiental online (SILIAMB) e será desenvolvida a identificação do potencial da economia verde em Portugal, com interesse para as oportunidades de exportação. A aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020) e a Avaliação do progresso da implementação da Estratégia Nacional de Adaptação às alterações Climáticas (ENAAC) assumem relevância no âmbito da Gestão Estratégica do Ar e do Clima. Em matéria de política de água destaca-se o desenvolvimento de ações para a redução da vulnerabilidade e do risco nas zonas costeiras, através da execução do Plano de Ação do Litoral (PAPVL 2020). O aumento das taxas de cofinanciamento comunitário no âmbito da

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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