O Governo tem um plano muito ambicioso de estímulo ao investimento privado produtivo, fundamental para o crescimento sustentável da economia portuguesa e para a criação de emprego, em particular no sector transacionável.

De modo a criar um ambiente favorável ao investimento privado, o Governo pôs em prática em 2012 um conjunto de reformas estruturais fundamentais, como a alteração ao código laboral, uma nova lei da concorrência, um novo código de insolvência, licenciamento industrial zero e a promoção da concorrência em sectores mais protegidos.

Adicionalmente, em 2013 o Governo está a planear uma revisão do Código Fiscal do Investimento e da criação de um novo Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), que seja mais favorável ao investimento produtivo.

Ainda no âmbito do estímulo do investimento e dos sectores produtivos da economia portuguesa, o Governo irá lançar uma nova iniciativa para reformar, de forma profunda, o regime de licenciamento em Portugal, promovendo a desburocratização e reduzindo os custos de contexto. Os objetivos passam pela simplificação, redução e desmaterialização de todos os procedimentos de licenciamento na economia por forma a reduzir as barreiras ao investimento e ao bom funcionamento da economia. Entre as medidas da nova iniciativa está o lançamento de um processo de análise sistemática do custo benefício de todos os procedimentos burocráticos de licenciamento, o estudo da criação de uma regra do tipo “one-in, one-out” através da qual apenas se permite a criação de um novo procedimento administrativo se for ao mesmo tempo eliminado um procedimento ou procedimentos com um custo equivalente. Esta reforma incidirá sobre todos os tipos de licenciamento, nomeadamente nas áreas da construção, ambiente, indústria, bem como o licenciamento ao nível comercial, turístico, pecuária, florestal e marítimo.

Esta reforma recairá, também, nas áreas transversais do ambiente e do ordenamento do território com a revisão do regime de avaliação de impacto ambiental, já no final deste ano, e com a reforma profunda do enquadramento legislativo do ordenamento do território. Nesta área afigura-se de particular importância o trabalho a desenvolver no domínio do cadastro da propriedade e nos domínios da reestruturação fundiá-ria, com particular impacto para a floresta. Este trabalho converge nos objetivos e ferramentas com a bolsa de terras, cuja lei foi recentemente aprovada no Parlamento. No domínio do mar, a par da simplifi-cação de procedimentos, será apresentada uma proposta de lei de ordenamento do espaço marítimo, condição necessária para licenciamentos mais céleres e com a necessária segurança jurídica.

Neste combate contra a burocracia, será criado o Gabinete de Apoio ao Investidor que visa promover e acelerar todos os processos e intenções de investimento que estejam parados ou sem resolução há mais de doze meses.

Para potenciar o financiamento do investimento, a utilização da linha de empréstimo “Investe QREN” estará, em 2013, em velocidade de cruzeiro. A linha é constituída por um montante global de 1.000 M€, dos quais 500 M€ provêm do empréstimo celebrado entre o Estado e o Banco Europeu de Investimento (BEI), e o restante das instituições bancárias aderentes. Estima-se que esta linha possa estimular o investimento empresarial até 5.000 M€.

Ainda no âmbito do QREN, e de forma a potenciar o aproveitamento, em 2013, do reforço resultante da sua reprogramação estratégica, será implementado o “Guichet aberto”. Neste regime, as candidaturas poderão ser apresentadas em qualquer altura, garantindo maior acesso e previsibilidade ao financiamento comunitário. As medidas de simplificação incluem ainda a conversão do incentivo reembolsável em capital e a abolição da exigência de garantia bancária no encerramento de projetos. Estas medidas terão um impacto muito positivo no apoio e dinamização do investimento empresarial em Portugal, nomeadamente nos domínios da inovação, da expansão da capacidade produtiva das empresas exportadoras, da internacionalização, e das PME radicadas nas regiões mais pobres.

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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