competitividade sustentável dos sectores da construção e do imobiliário, constituído por um conjunto de medidas de apoio à sua reconversão e relançamento, centrado em domínios como emprego e qualificações, acesso ao financiamento, investimento empresarial, internacionalização e inovação, reabilitação urbana e arrendamento.

Simultaneamente, o Governo introduz o novo regime fiscal para os rendimentos prediais, passando a ser tributados a uma taxa autónoma de 28%, com opção de englobamento. Trata-se de um ponto considera-do crítico para a reforma do arrendamento por todo o sector imobiliário e assumido como compromisso na lei do arrendamento. A equiparação fiscal dos rendimentos prediais e dos rendimentos de capital cria um incentivo acrescido para a reabilitação e a colocação de imóveis no mercado de arrendamento. A dinami-zação deste mercado permite melhorar as condições de acesso à habitação das famílias e promove a mobilidade laboral, também ela essencial para a melhoria da competitividade da economia e o combate ao desemprego.

O Governo irá também lançar um programa de competitividade para o comércio, outro sector de grande importância para a economia portuguesa. Este programa inclui uma relevante simplificação legislativa, que criará um único diploma legal que revogará 20 diplomas existentes actualmente, procedendo-se também à desmaterialização de procedimentos e à redução de prazos de decisão administrativa. Adicionalmente será alocado um total de 25 M€ de fundos comunitários a projectos de modernização comercial, nomeadamente, em inovação de processos de marketing, utilização de novas tecnologias e ferramentas electrónicas, e desenvolvimento de acções conjuntas que promovam a dinamização de zonas urbanas.

No que diz respeito à promoção de Portugal enquanto destino para turismo residencial, importa desenvolver um enquadramento que favoreça a residência de estrangeiros em território nacional. Nesse sentido, o Governo tem um pacote para a promoção do turismo residencial que incentiva a atração de turistas residenciais. Em particular, será estimulada a atração de turistas residenciais seniores e dos respectivos rendimentos para o nosso país.

Ainda neste âmbito será criado um gabinete de promoção para o turismo residencial que aliará ações promocionais, divulgação de informação e atendimento para este importante mercado alvo.

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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