Quadro I.3.2. Eixos de atuação sectorial

Eixos de Atuação Sectoriais Políticas de atuação

Reindustrialização - Sistema de Indústria Responsável - Licenciamento zero para a indústria - Novo Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

Comércio e Serviços

- Plano Setorial para o Comércio - Simplificação e sistematização da legislação - Revisão do Regime Jurídico aplicável às práticas individuais restritivas - Lançamento do novo sistema de incentivo ao comércio de proximidade

Reabilitação urbana,

Construção e Imobiliário

- Criação de taxa final de 28% para rendimentos prediais - Iniciativa Jessica - Constituição de 3 Fundos de Desenvolvimento Urbano, com aplicação de 165 M€ em 2013 - Libertação de cauções para construtores em obras públicas, 3.000 M€ em 2013

Agricultura, Mar, Ambiente e

Ordenamento do Território

- Nova Linha PME Crescimento afeta ao sector agrícola - Fundos PRODER e PROMAR abertos em permanência - Reforma dos regimes de licenciamento na área do ambiente e do ordenamento do território - Reforma de todo o acervo legislativo no domínio do ordenamento do território - Reforma do licenciamento pecuário - Reforma do licenciamento florestal - Aplicação do regime da bolsa de terras - Criação de um instrumento de base de ordenamento do espaço marítimo e simplifica-ção dos licenciamentos no domínio do mar

Turismo

- Simplificação de licenciamento do sector do turismo - Desenvolvimento de instrumentos de financiamento para empresas no sector - Reforço da promoção externa - INITIATIVE.PT - Programa de aumento das ligações aéreas aos principais mercados

Energia e Recursos Geológicos

- Revisão do Sistema de Licenciamento dos Recursos Geológicos - Simplificação do regime legal e Procedimentos Administrativos - Incentivo à comercialização de combustíveis low-cost - Implementação da Estratégia Nacional para a Geologia

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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