II.2. Política Orçamental em 2012

A política orçamental, em 2012, reflete a estratégia de consolidação orçamental acordada no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), o qual é avaliado trimestralmente. Durante o quinto exame regular do PAEF, e na sequência das conclusões do Eurogrupo de julho, foram revistos os limites do défice orçamental estabelecidos no Programa para: 5% do PIB em 2012, 4,5% em 2013 e 2,5% em 2014. Recorde-se que os limites anteriores eram 4,5% do PIB em 2012, 3% em 2013 e 2,3% em 2014. Estes novos limites implicam o adiamento por um ano do cumprimento do limite de 3% para o défice orçamental previsto no Procedimento dos Défices Excessivos não tendo subjacente, no entanto, nenhuma alteração do pacote financeiro acordado inicialmente. Os novos limites são consistentes com a necessária consolidação orçamental e têm por base o reconhecimento que o cumprimento dos anteriores limites só seria possível com custos económicos e sociais excessivamente elevados. Refira-se que esta revisão dos limites do défice orçamental mereceram a aprovação do Eurogrupo e do ECOFIN nas reuniões de, respe-tivamente, 8 e 9 de outubro.

A revisão dos limites para o défice orçamental é justificada pelo diferente padrão do processo de ajusta-mento. Em particular verificou-se uma queda mais acentuada na procura interna, compensada parcial-mente por uma maior contribuição das exportações líquidas para a atividade económica. Ao mesmo tem-po verificou-se uma queda mais acentuada da massa salarial. Estes desenvolvimentos acentuaram os efeitos dos estabilizadores automáticos, reduzindo as receitas fiscais (em 1,6 p.p. do PIB) e as contribui-ções para a segurança social (em 0,4 p.p.) e aumentando as despesas com o subsídio de desemprego (em 0,2 p.p.) (Gráfico II.2.1). Em sentido contrário, é de salientar uma maior contenção da despesa públi-ca que se reflete, em particular, em poupanças nas despesas com o pessoal, juros e outras despesas correntes, face aos valores do Orçamento Retificativo. Contudo, para atingir o objetivo de um défice de 5% do PIB, em 2012, são necessárias medidas adicionais Do lado da despesa, destaca-se a suspensão de projetos de investimento e medidas de contenção de despesa na Segurança Social. Do lado da recei-ta, serão antecipadas algumas medidas fiscais previstas para 2013. É o caso do agravamento da tributa-ção sobre os rendimentos de capitais e mais-valias e sobre imóveis de valor igual ou superior a 1 milhão de euros. Adicionalmente, as transferências de e para paraísos fiscais não declaradas nos termos da lei serão sujeitas a tributação agravada em sede de IRS. Está planeada ainda a receita adicional proveniente da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil. O efeito conjunto das poupanças e destas medidas permitirá uma melhoria do saldo em cerca de 1,7% do PIB.

Gráfico II.2.1. Revisão no défice orçamental de 2012 (% do PIB)

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

4,55,01,6

0,61,7

0

1

2

3

4

5

6

7

8

Défice 2012 Menor receita fiscal

Menor saldo SS Poupanças e medidas

adicionais

Défice 2012 (revisto)

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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