O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos ensaios

clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE

[COM(2011) 369].

Parecer

COM(2012) 369

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos

ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva

2001/20/CE

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

32