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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito

do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas

Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas

europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus

recebeu a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para

os anos de 2020 a 2033 [COM(2012) 407].

Parecer

COM(2012) 407

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO

CONSELHO relativa à criação de uma ação da União de apoio às

capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033

17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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