Debates Parlamentares - Diário 021, p. 22 (2012-10-24)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 21

substituto nas situações de faltas e impedimentos.

3 - A distribuição de funções implica a designação dos membros aos quais as mesmas cabem e deve

prever, designadamente:

a) A elaboração das atas das reuniões da junta de freguesia, na falta de trabalhador nomeado para o

efeito;

b) A certificação, mediante despacho do presidente da junta de freguesia, dos factos que constem dos

arquivos da freguesia e, independentemente de despacho, o conteúdo das atas das reuniões da junta de

freguesia;

c) A subscrição dos atestados que devam ser assinados pelo presidente da junta de freguesia;

d) A execução do expediente da junta de freguesia;

e) A arrecadação das receitas, o pagamento das despesas autorizadas e a escrituração dos modelos

contabilísticos da receita e da despesa, com base nos respetivos documentos que são assinados pelo

presidente da junta de freguesia.

Artigo 19.º

Competências de funcionamento

Compete à junta de freguesia:

a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia;

b) Gerir os serviços da freguesia;

c) Proceder à marcação das faltas dos seus membros e à respetiva justificação;

d) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de

direitos de terceiros;

e) Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia.

SUBSECÇÃO II

Funcionamento

Artigo 20.º

Periodicidade das reuniões

1 - A junta de freguesia reúne ordinariamente uma vez por mês, ou quinzenalmente, se o julgar

conveniente, e extraordinariamente sempre que necessário.

2 - A junta de freguesia delibera sobre os dias e horas das reuniões ordinárias, podendo estabelecer dia e

hora certos para as mesmas, devendo, neste último caso, publicar editais, o que dispensa outras formas de

convocação.

Artigo 21.º

Convocação das reuniões ordinárias

1 - Na falta da deliberação a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, compete ao presidente da junta de

freguesia marcar o dia e hora certos das reuniões ordinárias e publicitar a decisão nos termos e com os efeitos

da parte final do mesmo número.

2 - Quaisquer alterações ao dia e hora marcados nos termos do número anterior devem ser comunicadas a

todos os membros da junta de freguesia com, pelo menos, três dias de antecedência e por carta com aviso de

receção ou protocolo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 21 22 substituto nas situações de faltas e impedimentos. 3 - A distribuição de funções implica a designação dos membros aos quais as mesmas cabem e deve prever, designadamente: a) A elaboração das atas das reuniões da junta de freguesia, na falta de trabalhador nomeado para o efeito; b) A certificação, mediante despacho do presidente da junta de freguesia, dos factos que constem dos arquivos da freguesia e, independentemente de despacho, o conteúdo das atas das reuniões da junta de freguesia; c) A subscrição dos atestados que devam ser assinados pelo presidente da junta de freguesia; d) A execução do expediente da junta de freguesia; e) A arrecadação das receitas, o pagamento das despesas autorizadas e a escrituração dos modelos contabilísticos da receita e da despesa, com base nos respetivos documentos que são assinados pelo presidente da junta de freguesia. Artigo 19.º Competências de funcionamento Compete à junta de freguesia: a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia; b) Gerir os serviços da freguesia; c) Proceder à marcação das faltas dos seus membros e à respetiva justificação; d) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros; e) Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia. SUBSECÇÃO II Funcionamento Artigo 20.º Periodicidade das reuniões 1 - A junta de freguesia reúne ordinariamente uma vez por mês, ou quinzenalmente, se o julgar conveniente, e extraordinariamente sempre que necessário. 2 - A junta de freguesia delibera sobre os dias e horas das reuniões ordinárias, podendo estabelecer dia e hora certos para as mesmas, devendo, neste último caso, publicar editais, o que dispensa outras formas de convocação. Artigo 21.º Convocação das reuniões ordinárias 1 - Na falta da deliberação a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, compete ao presidente da junta de freguesia marcar o dia e hora certos das reuniões ordinárias e publicitar a decisão nos termos e com os efeitos da parte final do mesmo número. 2 - Quaisquer alterações ao dia e hora marcados nos termos do número anterior devem ser comunicadas a todos os membros da junta de freguesia com, pelo menos, três dias de antecedência e por carta com aviso de receção ou protocolo.

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