COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E

GARANTIAS

RELATÓRIO

COM (2012) 372 final – Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho

relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento

multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado

interno

I. Introdução

A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.º

43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao

“Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo de construção da União Europeia”, e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 7.º da

citada Lei, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, para a emissão de parecer fundamentado, a COM (2012) 372 final – Proposta de

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão coletiva dos direitos de

autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais

para utilização em linha no mercado interno.

II. Objeto, motivação da iniciativa e conteúdo da iniciativa

1. Objeto e motivação

A Proposta de Diretiva visa responder a dois tipos de problemas identificados:

problemas referentes ao funcionamento das sociedades de gestão coletiva em geral

(independentemente da categoria dos titulares de direitos que representam ou da categoria

dos direitos que gerem) e problemas específicos do licenciamento multiterritorial para

exploração em linha de obras musicais.

II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________

26