para instrumentos já existentes, que se aplicam indistintamente a toda a União

Europeia, sem a existência de qualquer adaptação às Regiões Ultraperiféricas, de

acordo com as suas especificidades.

A título de exemplo, o parecer da R. A. Madeira salienta o caso do “Mecanismo

Interligar Europa”, que no seu modo atual não permite às RUP serem elegíveis para

financiamento, uma preocupação que vai de encontro a outra expressa no parecer da

Região Autónoma dos Açores, que sublinha a necessidade da criação de um POSEI

específico para os transportes aéreos e marítimos das RUP, visto que o afastamento

geográfico é um dos principais constrangimentos para uma plena integração no

mercado único europeu.

O parecer da Região Autónoma da Madeira defende ainda que os apoios

financeiros para concretizar a Estratégia Global para o crescimento da Europa, com

base nas metas estabelecidas na Estratégia Europeia 2020, devem merecer uma maior

ponderação por parte da Comissão Europeia, de modo a tornar possível concretizar os

objetivos de convergência europeus, uma preocupação que é partilhada pelo parecer

da Região Autónoma dos Açores, que salienta a necessidade de garantir a

diferenciação positiva no próximo quadro 2014-2020.

No que diz respeito à Região Autónoma dos Açores, o parecer da sua Assembleia

Legislativa salienta como positiva a adoção de medidas que permitam valorizar os

setores tradicionais, mas sublinha que as preocupações com o sector agrícola não

acautelam o forte impacto negativo que o desmantelamento do regime de quotas

leiteiras terá na economia as RUP e necessidade de União Europeia estudar os

impactos da celebração de acordos comerciais que permitem a importação de

produtos não sujeitos às mesmas regras de produção.

O parecer da Região Autónoma dos Açores sublinha ainda a necessidade de um

reforço do pilar ambiental das pescas e do princípio da precaução quanto à política

marítima, na linha da defesa e salvaguarda das regiões biogeograficamente sensíveis e

do alargamento das zonas de acesso exclusivo das RUP.

II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________

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