CAPÍTULO II

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

A Comunicação da Comissão – As regiões ultraperiféricas da União Europeia:

parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo enquadra-se

numa estratégia da União Europeia para as suas oito regiões ultraperiféricas, cuja

especificidade geográfica e económica foi formalmente reconhecida em 1999: a sua

insularidade, dupla insularidade e a dispersão interna, afastamento do território

continental, reduzida população, pequena superfície, relevo, clima, dependência

dum pequeno número de produtos afetam, de modo severo, o seu

desenvolvimento, cf. o artigo 349º do TFUE, e impedem as regiões ultraperiféricas

(RUP) de participarem das vantagens do mercado único.

A Comunicação da Comissão define a estratégia da Comissão com base em cinco

eixos: acessibilidade, competitividade, inserção regional, dimensão social e

alterações climáticas.

Desde 2004, como a Comunicação assinala, as ações da Comissão destinadas às

RUP assentam em três eixos principais: melhorar a acessibilidade, reforçar a

competitividade e promover a integração regional nas regiões vizinhas, a que se

juntou, a partir de 2008, um quarto eixo com enfoque na valorização dos ativos

únicos das RUP.

Esta Comunicação, para cuja preparação a Conferência das Regiões Ultraperiféricas,

sob a presidência dos Açores, contribuiu, bem como o relatório Pedro Solbes, de

2011 “As regiões ultraperiféricas da Europa e o mercado único: a inf luência da

Europa no mundo”, confirma o estatuto das RUP na União Europeia e a necessidade

de adoção de políticas de diferenciação positiva em relação a estas regiões, nas

quais o mercado único e a livre circulação de pessoas e bens, adquire uma especial

configuração, não se realizando do mesmo modo, com a mesma facilidade e com os

mesmos custos que ocorrem num território contínuo e continental.

A Subcomissão de Política Geral entende que a fragilidade das RUP, decorrente da

sua condição, impõe a adoção de medidas e políticas que permitam, por um lado,

valorizar os setores de atividade tradicionais, como a agricultura ou as pescas e

29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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