INTRODUÇÃO

A Subcomissão de Política Geral, em dia 14 de setembro de 2012, procedeu à

apreciação, relato e emissão de parecer, no âmbito do escrutínio de iniciativas

europeias, sobre a Comunicação da Comissão – As regiões ultraperiféricas da

União Europeia: parceria para um crescimento inteligente, sustentável e

inclusivo COM (2012) 287 e um Documento de Trabalho da Comissão SWD

(2012) 170.

CAPÍTULO I

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do escrutínio

de iniciativas europeias, pronuncia-se sobre a Comunicação da Comissão – As

regiões ultraperiféricas da União Europeia: parceria para um crescimento

inteligente, sustentável e inclusivo COM (2012) 287 e um Documento de

Trabalho da Comissão SWD (2012) 170.

A Região Autónoma dos Açores, através da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores, pronuncia-se nos termos do disposto no nº 2 do artigo 229º

da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do nº 2 do artigo 7º e da

alínea c) do nº 2 do artigo 122º do Estatuto Político-Administrativo da Região

Autónoma dos Açores e do nº 3 da Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela

Lei nº 21/2012, de 17 de maio.

A Comunicação deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores no dia 2 de julho de 2012, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral

para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 14 de setembro de 2012,

por despacho de Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores.

II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________

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