Por último, uma nota de preocupação para o forte impacto negativo que o

processo de desmantelamento do regime de quotas leiteiras terá na economia das

RUP portuguesas, em particular nos Açores, que asseguram atualmente 30% da

produção nacional de leite e 60% da produção nacional de queijo, e cujo futuro é

fundamental salvaguardar, sob pena de introduzir um grande desequilíbrio na

economia desta região.

PARTE IV – PARECER

Em face dos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1. Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, entende-se que não

cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.

2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos

Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente

iniciativa.

Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012

A Deputada Autora do Parecer

O Deputado Autor do Parecer O Presidente da Comissão

(Lídia Bulcão) (Jacinto Serrão) (Paulo Mota Pinto)

PARTE V – ANEXO

Relatórios da Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________

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