REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

1ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral

e Juventude

PARECER

Comunicação da Comissão Europeia

“Regiões ultraperiféricas da União Europeia: parceria para um crescimento

inteligente, sustentável e inclusivo”

Por solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República,

reuniu a 1ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude,

aos 11 dias do mês de setembro de 2012, pelas 15 horas, a fim de emitir parecer

relativo à Comunicação supra referenciada, no âmbito da audição dos órgãos de

governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.º 2 do

artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 3 do artigo 3.º da

Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto.

Apreciada a Comunicação supra referenciada, a Comissão deliberou emitir

o seguinte parecer:

I. Introdução

No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, a Comissão de Política

Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

recebeu da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República um

pedido de apreciação e emissão de parecer sobre a Comunicação da Comissão–

As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento

inteligente, sustentável e inclusivo [COM(2012)287].

II. Enquadramento

Esta Comunicação da Comissão COM(2012) 287 final - As regiões

ultraperiféricas da União europeia: Parceira para um crescimento inteligente,

sustentável e inclusivo - surge na sequência das seguintes comunicações que

procuraram debruçar-se sobre a problemática de uma Estratégia Europeia para

as Regiões Ultraperiféricas:

» a Comunicação COM(2004) 343 de 26 de Maio de 2004, Uma parceria

reforçada para as regiões ultraperiféricas;

II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________

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