cujo título era “As regiões ultraperiféricas a Comissão apresenta um plano para

apoiar o emprego e o crescimento”, não passaram, no nosso entender, disso

mesmo – de expetativas.

As mesmas ficaram goradas uma vez que, embora o documento em

análise (COM (2012) 287 final) reconheça a existência de um estatuto

diferenciado para a ultraperiferia reconhecido pelo artigo 349º do Tratado sobre

o Funcionamento da União Europeia, o que se constata uma vez mais é que tal

facto não tem uma correspondência assumida e direta na formulação das

estratégias de desenvolvimento e nas políticas, que sejam reconhecedoras das

especificidades destes territórios.

Todas as soluções apontadas remetem para os instrumentos já existentes,

os quais se aplicam indistintamente a toda a União Europeia, sem a existência

de qualquer adaptação para as Regiões Ultraperiféricas, de acordo com as suas

especificidades.

Esta Comunicação assume inclusive, como aliás em outras Comunicações

de que são exemplo as já enunciadas anteriormente neste mesmo parecer, a

existência de “ativos únicos” nas RUP com valor acrescentado para a EU e

reconhece também que as consequências da crise económica e financeira

mundial as afetam pesadamente.

Porém, quando isso poderia fazer antever um reforço de iniciativa, para

precisamente obviar e responder às circunstâncias económicas difíceis vividas de

modo particularmente incisivo na ultraperiferia, e um tratamento diferenciado

ao nível das diferentes políticas centrais por forma a que os objetivos comuns da

União também sejam atingidos nestes territórios, o que encontramos são

apreciações genéricas e manifestações de vontade generalistas.

Existe, no entender desta Assembleia Legislativa, uma ausência de plano,

que contenha iniciativas concretas e calendarizadas no tempo, pelo que a

expressão “Plano para apoiar o emprego e o crescimento” com que a

comunicação de imprensa titulava a apresentação do documento que

apreciamos, não passa de um eufemismo.

Desde a Política de Coesão à Política Agrícola e de Desenvolvimento

Rural, da Política Comum das Pescas à Investigação e Inovação e à Energia

Sustentável, passando por referências ao Turismo e à Política Cultural; desde as

Regras em matéria de Contratos de Direito Público ao Desenvolvimento do

Espírito Empresarial, dos Auxílios de Estado à Política dos Consumidores, da

Saúde à Política de Proteção Civil da EU às Ações no domínio do Clima,

passando pela Biodiversidade e Serviços Ecossistémicos, pela Cooperação entre

as RUP e a sua vizinhança, pelos Acordos Comerciais e de Pesca, tocando no

temas das Rotas aéreas e marítimas mais eficientes ou criação de novas rotas

entre as RUP e seus países vizinhos, tudo parece ser tratado, tudo parece ser

alvo de atenção e de propositura de iniciativas por parte da Comissão Europeia,

a serem desenvolvidas no futuro.

II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________

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