47 Face ao DEO/2012-16, o Ministério das Finanças estima atualmente níveis mais baixos para a receita (-2,4 p.p. do PIB) e para a despesa (-1,9 p.p. do PIB). A atual estimativa subjacente ao 2.ºOER/2012 comporta uma revisão do défice público em 0.5 p.p. do PIB face ao DEO.16Para esta alteração concorreu a revisão em baixa das estimativas de receita e despesa:

A revisão em baixa da receita total é explicada sobretudo pela receita fiscal e contributiva (-3500 M€ equivalente a 1,9 p.p do PIB), nomeadamente devido aos impostos indiretos (-1769 M€, 1 p.p. do PIB).

As outras receitas foram revistas em baixa (-0,5 p.p do PIB), sendo a outra receita corrente a componente com maior revisão (-0.4 p.p. do PIB.17 A UTAO não dispõe de informação que permita justificar a revisão em baixa de cerca de 700 M€ nesta última componente.

Ao nível da despesa, o montante agora estimado é inferior em 3705 M€ (-1,9 p.p. do PIB) contribuindo para esta revisão em baixa os seus três principais agregados:

i. A despesa de capital (1,2 p.p. do PIB) representa quase 2/3 dessa revisão. A estimativa mais baixa para a despesa de capital é explicada sobretudo pela nova operação extraordinária referente à concessão do serviço público aeroportuário (cujo encaixe financeiro previsto de 1100 M€) será determinante para assegurar o cumprimento do objetivo de défice orçamental para 2012, e pela suspensão de projetos de investimentos durante o último quadrimestre do ano;

ii. A despesa corrente primária foi revista em baixa face ao DEO/2012-16 devido às Outras despesas correntes (-2368 M€) e às despesas com pessoal (-282 M€). Em sentido oposto, estima-se agora um encargo maior com prestações sociais (+313 M€) e com consumos intermédios (+259 M€).

iii. Os juros apresentam uma revisão em baixa de 0,5 p.p. do PIB, desconhecendo-se a justificação para a mesma. Note-se que no âmbito do 1.ºOER a revisão em baixa dos juros (0,5 p.p. do PIB) tinha sido justificada pela redução das taxas de juro dos mecanismos de apoio financeiro a que Portugal recorreu no âmbito do PAEF, dos Certificados de Aforro, dos Certificados do Tesouro e dos Bilhetes de Tesouro, a qual acrescia a receita proveniente de rendimentos de ativos dos fundos de pensões dos bancários e de outras aplicações (estas a abaterem à despesa com juros).

48 A previsão da despesa com juros relativa a 2012 já foi objeto de sucessivas revisões em baixa. A previsão para 2012, que consta do relatório do OE/2013, representa uma revisão em baixa de 1700 M€ face ao OE/2012 e de 880 M€ face ao DEO/2012-16, como se ilustra no gráfico seguinte. Refira-se, a este propósito, que o relatório do Conselho de Finanças Públicas sobre o DEO 2012-16 incluiu uma análise dos erros médios de previsão desde 2000, através da qual se conclui que vindo a existir uma sobrestimação das despesas com juros, o que “tanto pode ser o

16 A estimativa 2012 apresentada no DEO/2012-16 correspondia à estimativa subjacente ao 1.ºOER/2012. 17 Recorde-se que as “outras receitas correntes” acolhem entre outras, a receita proveniente de prestações de serviços do SNS, as tarifas de transporte das empresas pertencentes ao perímetro das contas nacionais, taxas judiciais, dividendos a receber do setor empresarial do Estado e juros de empréstimos concedidos a entidades públicas reclassificadas.

30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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